HC 947538 - DECISAO

HC 947538 - DECISAO

Havendo nos autos fundamentação concreta e idônea (declaração da vítima, mensagens/prints e relatos de perseguição e ameaças) e ante a previsão legal no art.22, inciso VI, da Lei 11.340/2006 (acrescido pela Lei 13.984/2020), a imposição da medida protetiva consistente em comparecimento obrigatório a programa de recuperação e reeducação é legítima e não configura constrangimento ilegal, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: Alberico Henrique Rodrigues de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Programas De Recuperação E Reeducação, Agravo De Instrumento
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Parties

Alberico Henrique Rodrigues de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de medida protetiva consistente em comparecimento obrigatório a programa de recuperação e reeducação
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de medidas protetivas
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação concreta e idônea (declaração da vítima, mensagens/prints e relatos de perseguição e ameaças) e ante a previsão legal no art.22, inciso VI, da Lei 11.340/2006 (acrescido pela Lei 13.984/2020), a imposição da medida protetiva consistente em comparecimento obrigatório a programa de recuperação e reeducação é legítima e não configura constrangimento ilegal, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.