HC 940672 - DECISAO

HC 940672 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio adequado contra acórdão denegatório seria o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, e não se demonstrou, nos autos, a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção das medidas protetivas, valorizando a palavra da vítima e constatando a necessidade de proteção.

Parties
Paciente: WILLIAN PAGLIANI DUFAU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas, Cabimento Do Habeas Corpus, Prorrogação De Medidas Protetivas, Valoração Do Depoimento Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas Cabimento Do Habeas Corpus Prorrogação De Medidas Protetivas Valoração Do Depoimento Da Vítima

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Parties

WILLIAN PAGLIANI DUFAU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção e prorrogação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio adequado contra acórdão denegatório seria o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, e não se demonstrou, nos autos, a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção das medidas protetivas, valorizando a palavra da vítima e constatando a necessidade de proteção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.