HC 980126 - DECISAO

HC 980126 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte para atacar decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado no Tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, não se vislumbrando ilegalidade manifesta capaz de autorizar exceção ao verbete sumular; por esse fundamento indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE INACIO TITO JORGE FILHO; Ofendida: ex-esposa (ofendida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Territorial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher (lei 11.340/06) Medidas Protetivas Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Territorial +1 more

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Parties

JOSE INACIO TITO JORGE FILHO

Paciente

ex-esposa (ofendida)

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação das medidas protetivas deferidas
  2. 2 possível constrangimento ilegal por decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar
  3. 3 competência territorial do Juízo de Sorocaba

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte para atacar decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado no Tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, não se vislumbrando ilegalidade manifesta capaz de autorizar exceção ao verbete sumular; por esse fundamento indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.