Rcl 48685 - DECISAO

A reclamação foi rejeitada por ausência de demonstração precisa de ato emanado do STJ ou de descumprimento de determinação desta Corte, configurando-se como instrumento inadequado para tutelar alegadas omissões do TRF4 ou para substituir recursos cabíveis, motivo pelo qual não se conhece do pedido (inadmissibilidade).

Parties: Requerente: Andressa Germann Avila; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Reclamação / Inadmissível (não Conhecido)
Outcome: Reclamação não conhecida; ação inadmissível
Legal Topics: Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Prisão Preventiva, Competência, Inadmissibilidade Da Reclamação, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Processo Penal Reclamação Constitucional / Processual Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Competência Inadmissibilidade Da Reclamação Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Andressa Germann Avila

Requerente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Inadmissível (não Conhecido)

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF e art. 187 do RISTJ
2 Necessidade de demonstração concreta de descumprimento de decisão emanada do STJ ou usurpação de competência
3 Inadequação da reclamação como sucedâneo recursal ou para preservação de jurisprudência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação não conhecida; ação inadmissível

Orders

Não conheço do pedido da presente Reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Publique-se.