AREsp 2491927 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental para manter a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial, porque o acórdão regional não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos federais apontados como violados (art. 13 e 22, I, II, III, da Lei 11.340/06), inexistindo prequestionamento e incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: NILTON MARTINS PEREIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Protetivas, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Penal Medidas Protetivas Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NILTON MARTINS PEREIRA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza das medidas protetivas na Lei 11.340/2006 e competência para julgamento
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para manter a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial, porque o acórdão regional não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos federais apontados como violados (art. 13 e 22, I, II, III, da Lei 11.340/06), inexistindo prequestionamento e incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial
  • Agravo regimental desprovido