HC 974553 - DECISAO

HC 974553 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com comprovação da materialidade e indícios de autoria, evidência de descumprimento de medidas protetivas, demonstração de periculosidade e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, além da impossibilidade de se reconhecer revogação tácita das medidas protetivas sem decisão judicial e sem o reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO CLAUDINEI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Revogação Tácita
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Revogação Tácita

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Parties

SERGIO CLAUDINEI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 Possibilidade de revogação tácita das medidas protetivas pela retomada do relacionamento amoroso
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com comprovação da materialidade e indícios de autoria, evidência de descumprimento de medidas protetivas, demonstração de periculosidade e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, além da impossibilidade de se reconhecer revogação tácita das medidas protetivas sem decisão judicial e sem o reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus
  • Publique-se