HC 971597 - ACORDAO

HC 971597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão atacada consignou fundamentação para as medidas protetivas e a matéria exige averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar
Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ALISSON TAVEIRA ROCHA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão atacada consignou fundamentação para as medidas protetivas e a matéria exige averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.