HC 968479 - DECISAO

HC 968479 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e por se tratar de matéria que exige reexame fático-probatório das provas, vedado na via do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO VALENTE GONÇALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Erro De Proibição, Dolo
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame Fático Probatório Erro De Proibição Dolo

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Parties

RODRIGO VALENTE GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de dolo no descumprimento de medida protetiva após intimação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e por se tratar de matéria que exige reexame fático-probatório das provas, vedado na via do writ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal