HC 994005 - DECISAO

HC 994005 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar por ausência da prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado), nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; ausente demonstração inequívoca de constrangimento ilegal não se pode conhecer do mandamus.

Parties
Paciente: ISRAEL FURTADO KERSCHNER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Prova Pré Constituída
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Delito De Perseguição, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus, Manutenção/renovação De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas Delito De Perseguição Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ISRAEL FURTADO KERSCHNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Prova Pré Constituída

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 manutenção de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar por ausência da prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado), nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; ausente demonstração inequívoca de constrangimento ilegal não se pode conhecer do mandamus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por ausência de prova pré-constituída.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.