HC 939078 - DECISAO

HC 939078 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de ter decorrido prazo superior a 90 dias da prorrogação das medidas protetivas (contadas de 26/6/24) e não haver registro de nova renovação no sistema jus.br, tornando o pedido de revogação insuscetível de provimento neste writ.

Parties
Paciente: FELIX ROBINSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2224839-37.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Violência Psicológica, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Medidas Protetivas Habeas Corpus Violência Psicológica Perda De Objeto

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Parties

FELIX ROBINSON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2224839-37.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para manutenção de medidas protetivas
  2. 2 manutenção de medidas protetivas após arquivamento do inquérito
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus por decurso do prazo da medida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de ter decorrido prazo superior a 90 dias da prorrogação das medidas protetivas (contadas de 26/6/24) e não haver registro de nova renovação no sistema jus.br, tornando o pedido de revogação insuscetível de provimento neste writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.