HC 994067 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: ROMILDO SANTOS DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Medidas Protetivas, Tornozeleira Eletrônica, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROMILDO SANTOS DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 verificação de flagrante ilegalidade como condição para conhecer do writ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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