HC 1002617 - DECISAO

HC 1002617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a via eleita é inadequada para discutir a revogação de medidas protetivas quando a decisão ordinária que as manteve não foi objeto de manifestação prevista no rol do art. 581 do CPP; admitir a análise nesta Corte implicaria supressão de instância, devendo o tema ser previamente debatido na instância de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO DE CAPITANI MESSIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: ex-companheira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Medidas Protetivas, Extinção Da Punibilidade, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas Extinção Da Punibilidade Recurso Em Sentido Estrito Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

LEANDRO DE CAPITANI MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

ex-companheira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação de medidas protetivas após extinção da punibilidade
  3. 3 competência desta Corte para conhecer da matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a via eleita é inadequada para discutir a revogação de medidas protetivas quando a decisão ordinária que as manteve não foi objeto de manifestação prevista no rol do art. 581 do CPP; admitir a análise nesta Corte implicaria supressão de instância, devendo o tema ser previamente debatido na instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.