HC 882041 - DECISAO

HC 882041 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois as medidas protetivas de urgência foram revogadas pelo magistrado singular em 14/7/2024; por isso, aplicou-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte para declarar o writ prejudicado.

Parties
Paciente: WALDENIR CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto), Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Medidas Protetivas Violência Doméstica Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDENIR CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 fundamentação das medidas protetivas
  3. 3 renovação de medidas protetivas e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois as medidas protetivas de urgência foram revogadas pelo magistrado singular em 14/7/2024; por isso, aplicou-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte para declarar o writ prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.