AREsp 2279382 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da superveniente ausência de interesse-utilidade no exame do mérito recursal, após manifestação de ausência de interesse pelo órgão ministerial estadual, e diante do óbice previamente verificado de admissibilidade fundado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Medidas Protetivas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Decadencial Da Ação Penal, Depoimento Da Vítima, Súmula 7 STJ
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do prazo decadencial para intentar ação penal impede a concessão de medidas protetivas
  2. 2 Se o depoimento da vítima e o argumento da necessidade de existência de ação penal como condição para medidas protetivas foram apreciados pelo tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da superveniente ausência de interesse-utilidade no exame do mérito recursal, após manifestação de ausência de interesse pelo órgão ministerial estadual, e diante do óbice previamente verificado de admissibilidade fundado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se