RHC 215793 - DECISAO

RHC 215793 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a questão central (incidência da Lei Maria da Penha e manutenção das medidas protetivas) encontra-se pendente de decisão na instância de origem (apelação e embargos de declaração), de modo que a intervenção do STJ configuraria supressão de instância; ademais, o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, impedindo exame de matéria cujo esclarecimento depende de atos processuais supervenientes; fundamento adotado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Incidência Da Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Medidas Protetivas Habeas Corpus Supressão De Instância Incidência Da Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Prova Pré Constituída

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na prorrogação das medidas protetivas sem fundamentação concreta e sem oitiva do acusado
  2. 2 desproporcionalidade das restrições impostas ao paciente
  3. 3 incidência da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a questão central (incidência da Lei Maria da Penha e manutenção das medidas protetivas) encontra-se pendente de decisão na instância de origem (apelação e embargos de declaração), de modo que a intervenção do STJ configuraria supressão de instância; ademais, o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, impedindo exame de matéria cujo esclarecimento depende de atos processuais supervenientes; fundamento adotado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.