RHC 192626 - DECISAO

RHC 192626 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação concreta (fundada nas declarações da vítima indicando posse de armas e risco à integridade), amparada no art. 18, IV, da Lei nº 11.340/2006, art. 240 do CPP e na Recomendação nº 115/2021 do CNJ; a busca frutificou na apreensão de armamento; a eventual ilegitimidade do acesso ao celular e a controvérsia sobre propriedade e acesso são matérias a serem examinadas em fase instrutória, e a anulação da cautelar demandaria revolvimento fático-probatório, notoriamente incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO TOMAZ PELEGRINI; Vítima: ofendida / vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Armas De Fogo, Palavra Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Família/violência Doméstica Medidas Protetivas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Armas De Fogo Palavra Da Vítima

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO TOMAZ PELEGRINI

Recorrente

ofendida / vítima

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar em razão de suposta prova ilícita (acesso ilegal ao celular)
  2. 2 admissibilidade da prova e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 fundamentação da decisão judicial autorizadora da busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação concreta (fundada nas declarações da vítima indicando posse de armas e risco à integridade), amparada no art. 18, IV, da Lei nº 11.340/2006, art. 240 do CPP e na Recomendação nº 115/2021 do CNJ; a busca frutificou na apreensão de armamento; a eventual ilegitimidade do acesso ao celular e a controvérsia sobre propriedade e acesso são matérias a serem examinadas em fase instrutória, e a anulação da cautelar demandaria revolvimento fático-probatório, notoriamente incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso