HC 1018574 - DECISAO

HC 1018574 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por este Tribunal Superior porque a autoridade apontada como coatora é Juízo de primeiro grau, de modo que, conforme art. 105, I, c, da CF, compete ao STJ processar e julgar HC somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, sendo inviável a apreciação direta sem supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pleito.

Parties
Paciente: ADARLINDO VASCONCELOS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido contra Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ADARLINDO VASCONCELOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus contra autoridade de primeiro grau
  2. 2 alegação de ilegalidade na concessão de medidas protetivas sem prova de violência doméstica

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por este Tribunal Superior porque a autoridade apontada como coatora é Juízo de primeiro grau, de modo que, conforme art. 105, I, c, da CF, compete ao STJ processar e julgar HC somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, sendo inviável a apreciação direta sem supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pleito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido contra Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.