HC 1022241 - DECISAO

HC 1022241 - DECISAO

A pretensão é prematura porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que permita a superação da súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN WILLY LOPES RAMALHO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN WILLY LOPES RAMALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF e suas exceções
  3. 3 necessidade de aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que permita a superação da súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.