RHC 216929 - DECISAO

RHC 216929 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as medidas protetivas foram devidamente fundamentadas com base no relato da vítima e em indícios de ameaça; a prova documental apresentada pelo recorrente não demonstra imprescindibilidade de sua presença no estabelecimento e a averiguação aprofundada demandaria dilação probatória incabível em habeas corpus; ademais, o exercício de mandato de vereador indica que o comércio não é única fonte de renda, razão pela qual a flexibilização ou revogação das medidas não se justifica.

Parties
Recorrente: JOSÉ HILTON PEREIRA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas, Proibição De Aproximação, Dilação Probatória, Fundamentação Da Decisão Judicial
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Material Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas Proibição De Aproximação Dilação Probatória Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

JOSÉ HILTON PEREIRA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação de medidas protetivas
  2. 2 proibição de aproximação de 300 metros e seu impacto laboral
  3. 3 compatibilidade entre exercício de atividade profissional e medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as medidas protetivas foram devidamente fundamentadas com base no relato da vítima e em indícios de ameaça; a prova documental apresentada pelo recorrente não demonstra imprescindibilidade de sua presença no estabelecimento e a averiguação aprofundada demandaria dilação probatória incabível em habeas corpus; ademais, o exercício de mandato de vereador indica que o comércio não é única fonte de renda, razão pela qual a flexibilização ou revogação das medidas não se justifica.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.