HC 1002394 - DECISAO

HC 1002394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo recursal inadequado; não se verificou constrangimento ilegal, pois não há provas da impossibilidade de cumprimento da medida imposta e a obrigação de participar do grupo reflexivo está prevista em lei e tem caráter preventivo e pedagógico, de modo que a pretensão exigia revolvimento factual incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas, Grupo Reflexivo Para Homens, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Imposição De Medidas Em Sentença Condenatória, Competência Para Imposição De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas Grupo Reflexivo Para Homens Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Imposição De Medidas Em Sentença Condenatória Competência Para Imposição De Medidas Protetivas

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição judicial de participação obrigatória em grupo reflexivo
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 incompatibilidade entre obrigação de comparecimento e atividade profissional do paciente (caminhoneiro)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo recursal inadequado; não se verificou constrangimento ilegal, pois não há provas da impossibilidade de cumprimento da medida imposta e a obrigação de participar do grupo reflexivo está prevista em lei e tem caráter preventivo e pedagógico, de modo que a pretensão exigia revolvimento factual incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.