HC 1028757 - DECISAO

HC 1028757 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as medidas protetivas foram devidamente fundamentadas pelo juízo a quo com base em boletim de ocorrência que descreve situação de risco, comportamento persecutório e histórico de dependência química do paciente, houve justificativa para a extensão das medidas diante de alegado descumprimento e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o mérito ou as provas que lastrearam as cautelares; assim, manteve-se a necessidade de proteção da ofendida e limitou-se o alcance do writ.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO LUIZ NASCIMENTO MASIERO; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendida: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Prisão Preventiva +1 more

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Parties

PEDRO LUIZ NASCIMENTO MASIERO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

vítima

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medida protetiva de urgência
  2. 2 legalidade e manutenção versus revogação de medidas protetivas concedidas com base na Lei nº 11.340/06
  3. 3 possibilidade de sanções e prisão por descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as medidas protetivas foram devidamente fundamentadas pelo juízo a quo com base em boletim de ocorrência que descreve situação de risco, comportamento persecutório e histórico de dependência química do paciente, houve justificativa para a extensão das medidas diante de alegado descumprimento e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o mérito ou as provas que lastrearam as cautelares; assim, manteve-se a necessidade de proteção da ofendida e limitou-se o alcance do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.