HC 1044655 - DECISAO

HC 1044655 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações apresentadas pela defesa não foram objeto de debate prévio junto ao Tribunal estadual, o que impede o exame direto nesta Corte por configurar indevida supressão de instância; decidiu-se, com fundamento na exigência de exaurimento da instância e na jurisprudência citada, não conhecer dos argumentos novos e indeferir a ordem liminar (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: EVERSON LOPES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prerrogativa Profissional (art. 7º, V, Lei 8.906/94)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família E Violência Doméstica Medidas Protetivas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prerrogativa Profissional (art. 7º, V, Lei 8.906/94)

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Parties

EVERSON LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  3. 3 exaurimento da instância e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações apresentadas pela defesa não foram objeto de debate prévio junto ao Tribunal estadual, o que impede o exame direto nesta Corte por configurar indevida supressão de instância; decidiu-se, com fundamento na exigência de exaurimento da instância e na jurisprudência citada, não conhecer dos argumentos novos e indeferir a ordem liminar (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.