RHC 233165 - DECISAO

RHC 233165 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Juízo de origem (fls. 349-352), as medidas protetivas deferidas em desfavor do recorrente foram revogadas, tornando sem objeto a pretensão apresentada.

Parties
Recorrente/impetrante: HAMILTON PORTAL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Excesso De Prazo
Habeas Corpus Direito Processual Penal Medidas Protetivas Prejudicialidade Perda Do Objeto Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

HAMILTON PORTAL DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção das medidas protetivas
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação das medidas protetivas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Juízo de origem (fls. 349-352), as medidas protetivas deferidas em desfavor do recorrente foram revogadas, tornando sem objeto a pretensão apresentada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 303-304.
  • Publique-se.