HC 1090587 - DECISAO
Por não ter sido juntada aos autos cópia da decisão que fixou as medidas protetivas e da que as manteve, impossibilitando a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a ordem liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: DENISSON COSTA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Medidas Protetivas, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DENISSON COSTA SOUZA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que fixou as medidas protetivas e da decisão que as manteve
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento por falta de documentos
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada aos autos cópia da decisão que fixou as medidas protetivas e da que as manteve, impossibilitando a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a ordem liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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