HC 501759 - DECISAO

HC 501759 - DECISAO

Verificada alteração superveniente do quadro fático-processual — acordo firmado entre as partes prevendo divisão do galpão de Alterosas e a faculdade, com ciência e concordância da ex-cônjuge, de livre utilização pelo paciente dos lotes que lhe couberem sem restrição de acesso — concluiu-se pela perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida perdeu efeito.

Parties
Paciente: Julio Cesar Tavares Portela; Assistente De Acusação: KATIANI MENEGUELI FERREIRA PORTELA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Medidas Protetivas, Habeas Corpus Substitutivo, Perda De Objeto, Acordo Entre as Partes
Penal Processo Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas Habeas Corpus Substitutivo Perda De Objeto Acordo Entre as Partes

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Parties

Julio Cesar Tavares Portela

Paciente

KATIANI MENEGUELI FERREIRA PORTELA

Assistente De Acusação

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo para assegurar direito de frequentar local de trabalho ante medidas protetivas
  2. 2 efeito de acordo superveniente entre as partes sobre a prejudicialidade do writ
  3. 3 possibilidade de intervenção de terceiro como assistente de acusação no habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada alteração superveniente do quadro fático-processual — acordo firmado entre as partes prevendo divisão do galpão de Alterosas e a faculdade, com ciência e concordância da ex-cônjuge, de livre utilização pelo paciente dos lotes que lhe couberem sem restrição de acesso — concluiu-se pela perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida perdeu efeito.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o writ prejudicado (art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ).
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.