REsp 1910639 - DECISAO

REsp 1910639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das disposições legais federais suscitadas; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado ao reconhecer que a citação do suposto autor para conhecimento das medidas protetivas e para eventual exercício do direito de defesa atende ao devido processo legal, não configurando erro de ofício ou abuso de poder, e a matéria ainda não foi objeto de decisão que permita conhecimento no STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: T. G. DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Protetivas, Citação, Revelia, Prequestionamento, Correição Parcial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas Citação Revelia Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

T. G. DE A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de citação do suposto autor para contestação após concessão de medidas protetivas
  2. 2 compatibilidade da revelia com o rito da Lei 11.340/2006
  3. 3 inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das disposições legais federais suscitadas; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado ao reconhecer que a citação do suposto autor para conhecimento das medidas protetivas e para eventual exercício do direito de defesa atende ao devido processo legal, não configurando erro de ofício ou abuso de poder, e a matéria ainda não foi objeto de decisão que permita conhecimento no STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.