HC 631498 - DECISAO

HC 631498 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a manutenção das medidas protetivas pelo juízo de origem foi devidamente fundamentada em dados concretos e na alegada instauração de inquérito por descumprimento da medida, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO BELOMI DE AZEVEDO SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva Inquérito Policial

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Parties

JOSÉ AUGUSTO BELOMI DE AZEVEDO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Fundamentação para manutenção de medidas protetivas de urgência
  3. 3 Natureza jurídica das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, não se identificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a manutenção das medidas protetivas pelo juízo de origem foi devidamente fundamentada em dados concretos e na alegada instauração de inquérito por descumprimento da medida, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I. (Publique-se e intime-se)