HC 653463 - DECISAO

HC 653463 - DECISAO

Conheci em parte do habeas corpus e deneguei a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção das medidas protetivas em indícios de autoria e materialidade suficientes na fase preliminar para as medidas do art. 22 da Lei n. 11.340/2006; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal estadual (por exemplo, a alegada proteção da vítima por ser esposa de policial) não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória. Ademais, a tese de inaplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 à figura da amante não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MARCIO JOSELUIZ; Ofendida: A.S.N.S.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Vulnerabilidade Da Vítima, Adultério, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Vulnerabilidade Da Vítima Adultério Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCIO JOSELUIZ

Paciente

A.S.N.S.

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 a relacionamentos extraconjugais/à figura da amante
  2. 2 Manutenção de medidas protetivas de afastamento fundadas em indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheci em parte do habeas corpus e deneguei a ordem porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção das medidas protetivas em indícios de autoria e materialidade suficientes na fase preliminar para as medidas do art. 22 da Lei n. 11.340/2006; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal estadual (por exemplo, a alegada proteção da vítima por ser esposa de policial) não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória. Ademais, a tese de inaplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 à figura da amante não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.