RHC 144649 - DECISAO

RHC 144649 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque ataca decisão monocrática da relatora no Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental para levar a questão ao colegiado, não havendo exaustão das instâncias ordinárias; tal supressão de instância torna incabível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior.

Parties
Impetrante: MARCUS VIRGILIO SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Desembargadora Relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Supressão De Instância / Decisão Monocrática Não Esgotada Na Origem
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Esgotamento De Instância, Competência, Habeas Corpus
Processo Penal Violência Doméstica Direito Penal Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Esgotamento De Instância Competência Habeas Corpus

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Parties

MARCUS VIRGILIO SOUZA DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Desembargadora Relatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Supressão De Instância / Decisão Monocrática Não Esgotada Na Origem

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medida protetiva que proíbe celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum
  2. 2 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática de relator sem interposição de agravo regimental
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de acesso ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque ataca decisão monocrática da relatora no Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental para levar a questão ao colegiado, não havendo exaustão das instâncias ordinárias; tal supressão de instância torna incabível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.