HC 562678 - DECISAO

HC 562678 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal em razão de que a retratação da vítima não obsta a persecução penal nas hipóteses de violência doméstica nos termos da Lei 11.340/06 e da jurisprudência do STF/STJ, e as medidas protetivas apresentaram fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima: C. R. de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Contravenção Penal (art. 21 Do Decreto Lei N. 3.688/1941), Ação Penal Pública Incondicionada, Retratação Da Vítima, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Família E Da Violência Doméstica Medidas Protetivas Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Contravenção Penal (art. 21 Do Decreto Lei N. 3.688/1941) Ação Penal Pública Incondicionada +2 more

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Parties

CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

C. R. de S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas protetivas em fase pré-processual
  3. 3 efeito da retratação da vítima na persecução penal no contexto da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal em razão de que a retratação da vítima não obsta a persecução penal nas hipóteses de violência doméstica nos termos da Lei 11.340/06 e da jurisprudência do STF/STJ, e as medidas protetivas apresentaram fundamentação suficiente.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 64/65.
  • Publique-se.