REsp 1910295 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a determinação de citação do suposto agressor para o oferecimento de contestação às medidas protetivas e para afastar a aplicação dos efeitos da revelia em caso de inércia, entendendo que tal determinação desvirtua a sistemática protetiva da Lei nº 11.340/2006 e é incompatível com os dispositivos legais invocados.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Citação, Revelia, Devido Processo Legal, Direito De Defesa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Cabe determinar citação do suposto agressor para oferecimento de contestação contra medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006?
2 Podem ser aplicados os efeitos da revelia em caso de inércia do suposto agressor no procedimento relativo a medidas protetivas?
3 Qual a natureza jurídica das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006 e o procedimento aplicável?