REsp 1910584 - DECISAO

REsp 1910584 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, sendo as medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006 de natureza penal, é inadequada a determinação de citação para apresentação de contestação sob pena de revelia nos moldes do processo civil; deve-se aplicar o procedimento previsto no Código de Processo Penal, afastando-se a citação e os efeitos de eventual revelia no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: interessado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Citação, Revelia, Procedimento Aplicável (cpp Vs Cpc), Competência Dos Juizados De Violência Doméstica E Familiar
Penal Processual Penal Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Citação Revelia Procedimento Aplicável (cpp Vs Cpc) Competência Dos Juizados De Violência Doméstica E Familiar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

interessado

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinar citação do acusado para contestar medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 aplicação de institutos processuais civis (citação e efeitos da revelia) em medidas protetivas de natureza penal
  3. 3 procedimento aplicável: Código de Processo Penal (art. 282) vs Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, sendo as medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006 de natureza penal, é inadequada a determinação de citação para apresentação de contestação sob pena de revelia nos moldes do processo civil; deve-se aplicar o procedimento previsto no Código de Processo Penal, afastando-se a citação e os efeitos de eventual revelia no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a determinação de citação do interessado para contestar as medidas protetivas
  • afastar a aplicação dos efeitos de eventual revelia