RHC 143112 - DECISAO

RHC 143112 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da revogação das medidas protetivas porque a decisão de origem e o acórdão do Tribunal estadual identificaram elementos objetivos de vulnerabilidade e risco à vítima idosa (declarações no registro policial e ocorrências posteriores) que configuram fumus boni juris e periculum in mora, tornando as medidas proporcionais e adequadas; ainda, as controvérsias sobre a sociedade do restaurante devem ser dirimidas na esfera cível e o habeas corpus não comporta reexame ampliado do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: ÂNGELO MANUEL GONÇALVES MENDES; Ofendida: Judite da Conceição Gonçalves Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, prejudicado o pedido de reconsideração
Legal Topics
Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Estatuto Do Idoso, Prova E Risco (fumus Boni Juris E Periculum in Mora)
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Pessoa Idosa Medidas Protetivas Habeas Corpus Estatuto Do Idoso Prova E Risco (fumus Boni Juris E Periculum in Mora)

Case Brief

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Parties

ÂNGELO MANUEL GONÇALVES MENDES

Recorrente

Judite da Conceição Gonçalves Mendes

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade das medidas protetivas impostas ao recorrente
  2. 2 conflito entre questões empresariais e tutela da integridade física/psicológica da vítima idosa
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da revogação das medidas protetivas porque a decisão de origem e o acórdão do Tribunal estadual identificaram elementos objetivos de vulnerabilidade e risco à vítima idosa (declarações no registro policial e ocorrências posteriores) que configuram fumus boni juris e periculum in mora, tornando as medidas proporcionais e adequadas; ainda, as controvérsias sobre a sociedade do restaurante devem ser dirimidas na esfera cível e o habeas corpus não comporta reexame ampliado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, prejudicado o pedido de reconsideração

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 316-336