HC 629394 - ACORDAO

HC 629394 - ACORDAO

Por fundamentação na Lei nº 11.340/2006 e na proteção do melhor interesse da criança, a Corte concluiu que a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher detém competência cumulativa para apreciar, com urgência, pedidos de ampliação de medidas protetivas inclusive de natureza civil e relativos a menores; tendo o Juízo singular posteriormente deferido a viagem internacional das pacientes, houve perda superveniente de objeto do habeas corpus, que foi, portanto, julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: CLAUDIA RIVERA RODRIGUES; Paciente (menor): M. D. H. R.; Paciente (menor): S. B. H. R.; Paciente (menor): C. R. H. R.; Autoridade Coatora: Desembargadora Ely Amioka; Suposto Agressor: D. H. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quarta Turma) Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Medidas Protetivas, Autorização De Viagem Internacional, Competência Da Vara Especializada De Violência Doméstica E Familiar, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito De Família Direito Processual Civil Direito Da Infância E Juventude Medidas Protetivas Autorização De Viagem Internacional Competência Da Vara Especializada De Violência Doméstica E Familiar Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

CLAUDIA RIVERA RODRIGUES

Paciente

M. D. H. R.

Paciente (menor)

S. B. H. R.

Paciente (menor)

C. R. H. R.

Paciente (menor)

Desembargadora Ely Amioka

Autoridade Coatora

D. H. R.

Suposto Agressor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quarta Turma) Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para apreciar pedidos de ampliação de medidas protetivas, inclusive de natureza civil e relativas a filhos menores
  2. 2 Cabimento de suprimento judicial de autorização paterna para viagem ao exterior como medida protetiva no contexto de violência doméstica
  3. 3 Perda superveniente de objeto do habeas corpus em razão de decisão superveniente que atendeu ao pedido

Ratio Decidendi

Por fundamentação na Lei nº 11.340/2006 e na proteção do melhor interesse da criança, a Corte concluiu que a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher detém competência cumulativa para apreciar, com urgência, pedidos de ampliação de medidas protetivas inclusive de natureza civil e relativos a menores; tendo o Juízo singular posteriormente deferido a viagem internacional das pacientes, houve perda superveniente de objeto do habeas corpus, que foi, portanto, julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Deferida liminar para determinar ao Juízo da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a urgente apreciação dos pedidos formulados em favor das pacientes, com adoção das providências necessárias ao seu resguardo (acionamento do Ministério Público, órgãos de segurança pública e demais...
  • Decisão superveniente do Juízo singular deferindo a viagem internacional das pacientes à Bolívia, condicionada a comparecimento em juízo para informar endereço e telefone naquele país