HC 898701 - DECISAO

HC 898701 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque o Tribunal de origem demonstrou adequada fundamentação da medida protetiva, evidenciando comportamento agressivo reiterado e justificando a necessidade da medida de comparecimento a programas de recuperação e reeducação para prevenir a reiteração delitiva, inexistindo constrangimento ilegal a ser corrigido liminarmente.

Parties
Paciente: Arthur Pereira de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; não comporta processamento.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Programas De Recuperação E Reeducação, Lei N. 11.340/2006
Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas Programas De Recuperação E Reeducação Lei N. 11.340/2006

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Parties

Arthur Pereira de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impugnação à imposição de medida protetiva de comparecimento a programas de recuperação e reeducação
  2. 2 suficiência da fundamentação da medida protetiva
  3. 3 proteção contra reiteração delitiva e prevenção mediante reeducação

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque o Tribunal de origem demonstrou adequada fundamentação da medida protetiva, evidenciando comportamento agressivo reiterado e justificando a necessidade da medida de comparecimento a programas de recuperação e reeducação para prevenir a reiteração delitiva, inexistindo constrangimento ilegal a ser corrigido liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.