TutAntAnt 299 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque não está demonstrado o fumus boni iuris: o recurso especial foi inadmitido por incidência da Súmula n. 7/STJ, o que indica impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, e também ausente o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, de modo que não se verificam os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da medida.

Parties
Requerente: LILIAN NAIR DE MORAES VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Inadmitido / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória)
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Alimentos Provisionais, Divórcio, Efeito Suspensivo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito De Família Violência Doméstica Medidas Protetivas Alimentos Provisionais Divórcio Efeito Suspensivo Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LILIAN NAIR DE MORAES VICTOR

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Inadmitido / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque não está demonstrado o fumus boni iuris: o recurso especial foi inadmitido por incidência da Súmula n. 7/STJ, o que indica impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, e também ausente o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, de modo que não se verificam os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da medida.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.