HC 909047 - DECISAO

HC 909047 - DECISAO

As medidas protetivas foram mantidas porque estão fundamentadas em elementos concretos que evidenciam necessidade, proporcionalidade e adequação para resguardar a integridade física e psicológica da vítima; antes de revogar tais medidas é necessária a oitiva da ofendida, e não há ilegalidade patente capaz de autorizar a concessão do habeas corpus, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: RONALDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Oitiva Da Vítima, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas Lesão Corporal Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Oitiva Da Vítima +1 more

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Parties

RONALDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas protetivas impostas em processo criminal
  2. 2 legalidade da manutenção de medidas protetivas após cumprimento da pena
  3. 3 necessidade de oitiva da vítima antes de revogar medidas protetivas

Ratio Decidendi

As medidas protetivas foram mantidas porque estão fundamentadas em elementos concretos que evidenciam necessidade, proporcionalidade e adequação para resguardar a integridade física e psicológica da vítima; antes de revogar tais medidas é necessária a oitiva da ofendida, e não há ilegalidade patente capaz de autorizar a concessão do habeas corpus, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem em habeas corpus