HC 972021 - DECISAO

HC 972021 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e porque se aplica, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Paciente: ANDRE MACEDO SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Mulher Medidas Protetivas Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Liminar

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Parties

ANDRE MACEDO SANT ANNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao caso
  3. 3 Pedido de flexibilização de medidas protetivas em razão do direito ao trabalho e à dignidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e porque se aplica, por analogia, a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal