REsp 2142228 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência do STJ: a audiência do art. 16 da Lei 11.340/06 não é exigível quando a vítima manifestou expressamente desinteresse em representar, e as medidas protetivas de caráter cautelar não podem ser mantidas indefinidamente sem inquérito policial ou processo penal em curso, sob pena de violação da proporcionalidade e do princípio da legalidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Representado: WEMERSON DA SILVA FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas, Audiência Do Art. 16 Da Lei 11.340/06, Desinteresse Da Vítima (retratação), Caráter Penal Das Medidas Protetivas, Prazo E Eternização De Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Legalidade Estrita
Direito Processual Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06) Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas Audiência Do Art. 16 Da Lei 11.340/06 Desinteresse Da Vítima (retratação) Caráter Penal Das Medidas Protetivas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WEMERSON DA SILVA FLAUSINO

Representado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a manifestação de desinteresse da vítima impede a designação da audiência do art. 16 da Lei 11.340/06
  2. 2 se o desinteresse da vítima impede a concessão ou a manutenção de medidas protetivas
  3. 3 se medidas protetivas de natureza cautelar podem perdurar indefinidamente sem inquérito policial ou processo em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência do STJ: a audiência do art. 16 da Lei 11.340/06 não é exigível quando a vítima manifestou expressamente desinteresse em representar, e as medidas protetivas de caráter cautelar não podem ser mantidas indefinidamente sem inquérito policial ou processo penal em curso, sob pena de violação da proporcionalidade e do princípio da legalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.