HC 1063665 - DECISAO

HC 1063665 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da súmula, motivo pelo qual se negou a intervenção prematura deste Tribunal Superior e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DOZZI TEZZA VILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição, Fundamentação De Medidas Cautelares
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Parties

RODRIGO DOZZI TEZZA VILLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 medidas protetivas previstas na Lei n. 14.344/2022

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; aplicou-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da súmula, motivo pelo qual se negou a intervenção prematura deste Tribunal Superior e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.