HC 1080416 - DECISAO

HC 1080416 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de adequada instrução do habeas corpus (ausência da decisão que fixou as medidas e do inteiro teor do acórdão), o que impede a demonstração inequívoca de constrangimento ilegal; adicionalmente, o Tribunal de origem constatou indícios razoáveis e risco às menores (denúncia recebida por atos libidinosos contra uma filha), justificando a manutenção das medidas protetivas e tornando inadequada, no momento, a flexibilização para contato virtual supervisonado.

Parties
Paciente: R. M.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Beneficiária: E.M.; Beneficiária: IH.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída, Fundamentação Judicial, Proteção De Menores, Audiência De Instrução Pendente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Família Direitos Da Criança E Do Adolescente Medidas Protetivas Habeas Corpus Proporcionalidade +5 more

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Parties

R. M.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

E.M.

Beneficiária

IH.M.

Beneficiária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização de medidas protetivas para permitir videochamadas supervisionadas
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas protetivas diante da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por falta de adequada instrução do habeas corpus (ausência da decisão que fixou as medidas e do inteiro teor do acórdão), o que impede a demonstração inequívoca de constrangimento ilegal; adicionalmente, o Tribunal de origem constatou indícios razoáveis e risco às menores (denúncia recebida por atos libidinosos contra uma filha), justificando a manutenção das medidas protetivas e tornando inadequada, no momento, a flexibilização para contato virtual supervisonado.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se