HC 1082567 - DECISAO

HC 1082567 - DECISAO

Parties
Paciente: ELSI ANTONINHO PIETROBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Justa Causa Indiciária, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Justa Causa Indiciária Supressão De Instância

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Parties

ELSI ANTONINHO PIETROBON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 presença ou ausência de justa causa indiciária para imposição de medidas protetivas