HC 1091973 - DECISAO

HC 1091973 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável ao exame, o acórdão estadual fundamentou-se em elementos probatórios que não foram impugnados nos autos do writ, e a manutenção das medidas protetivas enquanto subsistir risco está em conformidade com os arts. 19 §6º e 22 da Lei 11.340/2006 e com a jurisprudência do STJ, de modo que a pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas inadequado à via eleita.

Parties
Paciente: ALISON DA SILVA ALEXANDRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito do Anexo de Violência Doméstica e Familiar da comarca de Limeira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Medidas Protetivas, Revogação De Medidas Protetivas, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Eleita, Convivência Paterno Filial
Direito Processual Penal Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas Revogação De Medidas Protetivas Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Eleita Convivência Paterno Filial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISON DA SILVA ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do Anexo de Violência Doméstica e Familiar da comarca de Limeira/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída no writ
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Persistência das medidas protetivas enquanto subsistir risco, nos termos do art. 19, § 6º, e art. 22 da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável ao exame, o acórdão estadual fundamentou-se em elementos probatórios que não foram impugnados nos autos do writ, e a manutenção das medidas protetivas enquanto subsistir risco está em conformidade com os arts. 19 §6º e 22 da Lei 11.340/2006 e com a jurisprudência do STJ, de modo que a pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas inadequado à via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.