RHC 216604 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes aplicáveis.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS; Recorrido/proferidor Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Afastamento Do Lar, Recondução Da Vítima Ao Imóvel, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito De Família Direito Constitucional Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Afastamento Do Lar Recondução Da Vítima Ao Imóvel Habeas Corpus +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/proferidor Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 imposição de medidas protetivas de urgência nos termos da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 afastamento do lar e recondução da vítima ao imóvel
  3. 3 possível afronta ao direito social à moradia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.