HC 979995 - DECISAO

HC 979995 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva tem, a princípio, fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JOSE BARBOSA DOS SANTOS NETO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Controle De Admissibilidade De Habeas Corpus Em Tribunal Superior
Processo Penal Direito Penal Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Súmula 691/stf Controle De Admissibilidade De Habeas Corpus Em Tribunal Superior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BARBOSA DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva tem, a princípio, fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.