RHC 146512 - DECISAO

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Havendo nos autos demonstração de que a situação de vulnerabilidade da vítima persiste (medo pela integridade física, mental e emocional; solicitações contínuas de prorrogação; antecedentes de condutas do requerido), e diante da impossibilidade de reexaminar amplamente prova em habeas corpus, as medidas protetivas...

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Parties
Ofendida / Requerente Da Prorrogação: Cláudia Lima Barreto; Requerido / Paciente (habeas Corpus): José Teles Barreto Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Incabibilidade De Reexame Fático Em Habeas Corpus
Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação De Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas Incabibilidade De Reexame Fático Em Habeas Corpus

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Parties

Cláudia Lima Barreto

Ofendida / Requerente Da Prorrogação

José Teles Barreto Neto

Requerido / Paciente (habeas Corpus)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 prorrogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade de proteção da vítima em situação de violência doméstica
  3. 3 relevância da palavra da vítima

Ratio Decidendi

Havendo nos autos demonstração de que a situação de vulnerabilidade da vítima persiste (medo pela integridade física, mental e emocional; solicitações contínuas de prorrogação; antecedentes de condutas do requerido), e diante da impossibilidade de reexaminar amplamente prova em habeas corpus, as medidas protetivas devem ser mantidas e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção/prorrogação das medidas protetivas anteriormente deferidas por prazo de 180 dias
  • Publique-se