HC 659663 - DECISAO

HC 659663 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou que a juíza de primeiro grau deixou de aplicar o art. 5º da Lei nº 14.022/2020 sem apresentar fundamentação idônea e específica capaz de evidenciar a desnecessidade da prorrogação das medidas protetivas, sendo a norma presumivelmente constitucional e adequada à finalidade de proteção integral da vítima em contexto de pandemia; excepcionalmente o magistrado pode indeferir a prorrogação automática, mas deve fazê-lo com motivação particularizada, o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: FERNANDO JÚNIOR DE SOUZA IUARAQUI; Juizadeprimeirograu: MMa. Juíza de Direito do 1º Juizado Especializado em Violência Doméstica; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Apelante: Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Lei Nº 14.022/2020, Constitucionalidade, Prorrogação Automática, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Lei Nº 14.022/2020 Constitucionalidade Prorrogação Automática +1 more

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Parties

FERNANDO JÚNIOR DE SOUZA IUARAQUI

Paciente

MMa. Juíza de Direito do 1º Juizado Especializado em Violência Doméstica

Juizadeprimeirograu

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Constitutionality of art. 5º of Lei nº 14.022/2020
  2. 2 Whether non-application of art. 5º by first-instance judge constituted constrangimento ilegal
  3. 3 Necessity and justification for automatic prorogation of medidas protetivas de urgência during pandemic

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou que a juíza de primeiro grau deixou de aplicar o art. 5º da Lei nº 14.022/2020 sem apresentar fundamentação idônea e específica capaz de evidenciar a desnecessidade da prorrogação das medidas protetivas, sendo a norma presumivelmente constitucional e adequada à finalidade de proteção integral da vítima em contexto de pandemia; excepcionalmente o magistrado pode indeferir a prorrogação automática, mas deve fazê-lo com motivação particularizada, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada