HC 680105 - DECISAO

HC 680105 - DECISAO

Embora o writ não fosse o meio recursal adequado, o Tribunal, de ofício e em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, concluiu que as medidas protetivas impostas careciam de contemporaneidade e não podiam ser mantidas de forma indefinida sem inquérito ou ação penal em curso, devendo ser extintas.

Parties
Paciente: JOHN ELDER ARAÚJO DO NASCIMENTO; Ofendida: F. F. C. D.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem de ofício para extinguir as medidas de proteção impostas ao paciente.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Arquivamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Presunção De Inocência Proporcionalidade +1 more

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Parties

JOHN ELDER ARAÚJO DO NASCIMENTO

Paciente

F. F. C. D.

Ofendida

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas protetivas após arquivamento de inquérito
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de contemporaneidade das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Embora o writ não fosse o meio recursal adequado, o Tribunal, de ofício e em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, concluiu que as medidas protetivas impostas careciam de contemporaneidade e não podiam ser mantidas de forma indefinida sem inquérito ou ação penal em curso, devendo ser extintas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem de ofício para extinguir as medidas de proteção impostas ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para extinguir as medidas protetivas impostas ao paciente.