RHC 125084 - DECISAO

RHC 125084 - DECISAO

Houve indícios suficientes, especialmente pela declaração da vítima e pelo boletim de ocorrência, de ameaça com arma de fogo e de risco à integridade física e psicológica da mulher, justificando as medidas protetivas de urgência. Ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame de provas e fatos que não foram debatidos pelas instâncias de origem, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIZ OTAVIO TARSIA; Vítima / Requerente: M.C.T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar, Lei Maria Da Penha, Reexame De Fatos E Provas (limitação Em Habeas Corpus), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha Reexame De Fatos E Provas (limitação Em Habeas Corpus) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUIZ OTAVIO TARSIA

Recorrente / Paciente

M.C.T.

Vítima / Requerente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 valoração da palavra da vítima em casos de violência doméstica
  3. 3 impossibilidade de reexame de mérito probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve indícios suficientes, especialmente pela declaração da vítima e pelo boletim de ocorrência, de ameaça com arma de fogo e de risco à integridade física e psicológica da mulher, justificando as medidas protetivas de urgência. Ademais, a via do habeas corpus não comporta reexame de provas e fatos que não foram debatidos pelas instâncias de origem, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento