CC 181158 - DECISAO

CC 181158 - DECISAO

Apesar de os fatos terem ocorrido em Alfenas/MG, a corte aplicou o art. 15 da Lei n. 11.340/2006 considerando que a vítima mudou-se para Ribeirão Preto/SP e que a observância da regra geral do art. 70 do CPP tornaria o processo inefetivo (majoridade dos atos processuais demandaria cartas precatórias e haveria dificuldade de acompanhamento e cumprimento das medidas). Dessa forma, por opção da ofendida e visando à efetividade da proteção, declarou-se competente o Juízo suscitado de Ribeirão Preto para o prosseguimento do feito das medidas protetivas.

Parties
Suscitante: Juízo de direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas - MG; Suscitado: Juízo de direito Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ribeirão Preto - SP; Ofendida: Jacqueline Melba Martins Vendramini; Ofensor: Alyson de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ribeirão Preto - SP) para prosseguir com o feito relativo às medidas protetivas requeridas.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Territorial, Aplicação Da Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 70 Do Código De Processo Penal
Violência Doméstica Processo Penal Competência Territorial Medidas Protetivas De Urgência Aplicação Da Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Art. 70 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

Juízo de direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas - MG

Suscitante

Juízo de direito Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ribeirão Preto - SP

Suscitado

Jacqueline Melba Martins Vendramini

Ofendida

Alyson de Souza

Ofensor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar requerimento de medidas protetivas de urgência quando a vítima mudou de comarca
  2. 2 Conflito entre a regra da competência pelo lugar da consumação (art. 70 do CPP) e a opção de foro prevista na Lei Maria da Penha (art. 15)

Ratio Decidendi

Apesar de os fatos terem ocorrido em Alfenas/MG, a corte aplicou o art. 15 da Lei n. 11.340/2006 considerando que a vítima mudou-se para Ribeirão Preto/SP e que a observância da regra geral do art. 70 do CPP tornaria o processo inefetivo (majoridade dos atos processuais demandaria cartas precatórias e haveria dificuldade de acompanhamento e cumprimento das medidas). Dessa forma, por opção da ofendida e visando à efetividade da proteção, declarou-se competente o Juízo suscitado de Ribeirão Preto para o prosseguimento do feito das medidas protetivas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ribeirão Preto - SP) para prosseguir com o feito relativo às medidas protetivas requeridas.

Orders

  • O feito deve prosseguir perante o Juízo suscitado.
  • Publique-se.